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E QUANDO O CREDOR SE NEGA RECEBER O VALOR DEVIDO. COMO DEVO PROCEDER?

Muitas vezes o devedor não tem muito o que fazer porque o credor embutiu no débito multas e juros e a conta ficou com um valor que é indevido. E agora?

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E QUANDO O CREDOR SE NEGA RECEBER O VALOR DEVIDO. COMO DEVO PROCEDER?

Situação muito corriqueira no mundo jurídico é quando o credor se recusa a receber o valor correto restringindo a quitação da dívida, mantendo o devedor em mora.

Para fugir da mora e das suas conseqüências o devedor poderá se valer de um artifício legal previsto no Código de Processo Civil chamado Consignação em Pagamento, que é o depósito do valor que entende devido em um estabelecimento bancário oficial, discriminando o valor e o motivo do pagamento.

O devedor e notificado pelo banco para dizer se aceita ou não o pagamento efetuado, lembrando que a inércia do credor após a notificação do pagamento, leva a quitação da obrigação por presunção.

Colaboração do Dr. Tercio Albuquerque, advogado especialista em Maceio-AL.

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