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É legal cobrar multa pela perda da comanda?

Os consumidores que frequentam estabelecimentos comerciais já estão acostumados com a regra da perda da comanda de consumo. Mas o que fazer?

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É legal cobrar multa pela perda da comanda?

É ilegal cobrar do consumidor multa pela perda/extravio da comanda de consumo, uma vez que tal prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

         Isso porque o estabelecimento não pode transferir a responsabilidade pelo controle do consumo ao cliente.

Caso aconteça o extravio da comanda, o cliente deverá se dirigir a gerente ou responsável pelo estabelecimento e comunicar imediatamente o fato para evitar que a mesma seja utilizada indevidamente por terceiros, mas em hipótese alguma deverá concordar com o pagamento de multa pelo ocorrido.

 

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