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DOAÇÃO DE IMÓVEIS SOB CONDIÇÕES

Gravame com cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade.

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DOAÇÃO DE IMÓVEIS SOB CONDIÇÕES

DOAÇÃO DE IMÓVEIS SOB CONDIÇÕES

INALIENABILIDADE – IMPENHORABILIDADE – INCOMUNICABILIDADE

 

Um imóvel pode ser doado a alguém sob algumas condições, de acordo com a vontade do doador. Geralmente são os genitores que o fazem em favor dos filhos, estabelecendo, em alguns casos, o usufruto vitalício da propriedade, além das famosas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Enquanto vivos forem os doadores, os donatários deterão apenas da propriedade, sem poder dela dispor ou usufruir, quando o imóvel estiver gravado sob a condição de usufruto vitalício. Esse gravame perdurará até o falecimento dos doadores usufrutários, sendo necessário levar o caso ao aprecio do judiciário sobrevindo a necessidade de alteração desta condição.

Já na impenhorabilidade, o doador visa preservar o imóvel em face de terceiros, em caso de dívida e execução judicial em desfavor do donatário.

Na incomunicablidade o imóvel doado estará excluído da partilha com o cônjuge, em caso de morte ou separação, uma vez que a cláusula impede a comunicação do patrimônio gravado.

E, por último, na inalienabilidade o doador vislumbra que o imóvel não seja vendido pelo donatário, mesmo após o seu falecimento e é aí que pode gerar um grande problema ao beneficiário, uma vez que as condições tendem a se alterar com o passar do tempo, afinal de contas o proprietário poderá ser obrigado a manter em sua propriedade um imóvel que já não lhe serve mais.

Esta semana, em 29 de abril de 2019, o STJ decidiu pela flexibilização da cláusula de inalienabilidade sob o argumento de que o imóvel deve atender a sua função social, ressaltando o Ministro Relator, Dr. Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do STJ: “Se é verdade que a vontade do doador e instituidor da cláusula de inalienabilidade merece respeito, do mesmo modo, o direito de propriedade daquele que recebe o bem graciosamente merece a devida proteção”.

Colaboração do Dr. Marcos Aurelio Jesus dos Santos, advogado especialista na cidade de Colombo-PR.

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